TCE reconhece admissibilidade de Termo de Ajustamento de Gestão proposto pela Uerj sobre projetos com o Estado

06/09/202319:11

Diretoria de Comunicação da stake

Na tarde de hoje (06/09), o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) reconheceu a admissibilidade do Termo de Ajustamento de Gestão proposto pela Uerj, referente aos projetos de descentralização orçamentária com o governo do Estado. Agora, no exame do mérito, será apreciado o Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) 134, atual regramento promulgado pela Reitoria em dezembro de 2022, que trouxe maior segurança jurídica, conformidade e transparência. O Aeda poderá ser validado ou aperfeiçoado por decisão do TCE, em consonância com a Universidade.

Esta é uma vitória da Uerj e um passo importante na consolidação e aprimoramento da legislação interna sobre o tema, demonstrando o compromisso permanente da Reitoria com o aperfeiçoamento do controle, governança e juridicidade (legalidade em seu sentido mais amplo, observados princípios como moralidade e isonomia, entre outros) dos atos da Universidade.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.

Cláudia Gonçalves de Lima
Reitora em exercício